REsp 2234400 - ACORDAO

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Em execução extinta por abandono da causa, a fixação de honorários advocatícios deve considerar tanto a regra geral de sucumbência quanto o princípio da causalidade, tendo em vista que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que deixou de satisfazer a obrigação; por essa razão não se justifica...

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Parties
Recorrente: Fripescal S/A - Construções Navais e Pesca; Recorrida: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Extinção Da Execução, Abandonamento Da Causa, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Non Reformatio in Pejus, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Extinção Da Execução Abandonamento Da Causa Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Non Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Fripescal S/A - Construções Navais e Pesca

Recorrente

BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Honorários advocatícios em execução extinta por abandono da causa
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de ônus sucumbenciais
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Em execução extinta por abandono da causa, a fixação de honorários advocatícios deve considerar tanto a regra geral de sucumbência quanto o princípio da causalidade, tendo em vista que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que deixou de satisfazer a obrigação; por essa razão não se justifica imputar os ônus sucumbenciais ao exequente cuja pretensão de satisfação do crédito foi frustrada; contudo, em respeito ao princípio non reformatio in pejus, mantiveram-se os ônus de sucumbência já fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter os ônus de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem nos exatos termos