AREsp 3208404 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação seria necessário para reforma, hipótese vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, verificou-se quitação do débito e conversão do depósito em renda, o que extingue o crédito...

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Parties
Exequente: Estado de Minas Gerais; Executado: BV Financeira S. A. Crédito Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extinção Da Execução, Quitação Do Crédito Tributário, Conversão De Depósito Em Renda, Intimação Para Prosseguimento Da Execução, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Extinção Da Execução Quitação Do Crédito Tributário Conversão De Depósito Em Renda Intimação Para Prosseguimento Da Execução Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Estado de Minas Gerais

Exequente

BV Financeira S. A. Crédito Financiamento e Investimento

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação foi satisfeita com depósito e conversão em renda, autorizando a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC e art. 156 do CTN
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve violação de dispositivos apontados sem pré-questionamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação seria necessário para reforma, hipótese vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, verificou-se quitação do débito e conversão do depósito em renda, o que extingue o crédito tributário e a execução (art. 924, II, CPC e art. 156 do CTN); por fim, parte das alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial