AREsp 1985910 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a Corte regional concluiu que o alegado 'erro' consistiu em declaração sobre quitação do débito, ato de relevância jurídico-processual sujeito à preclusão, e que a pretensa correção como erro material implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Exequente: exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Extinção Da Execução Fiscal, Erro Material, Preclusão Temporal, Admissão De Recurso Especial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Agravante
exequente
Exequente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de correção de erro material
- 2 efeito preclusório de declarações das partes
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a Corte regional concluiu que o alegado 'erro' consistiu em declaração sobre quitação do débito, ato de relevância jurídico-processual sujeito à preclusão, e que a pretensa correção como erro material implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment