REsp 2134067 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se a extinção da execução fiscal é cabível quando comprovado depósito judicial do débito exequendo (art. 924, II, CPC)
2. 2 Se houve omissão decisória apta a configurar violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
3. 3 Aplicabilidade dos arts. 831 e 907 do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a extinção da execução fiscal está devidamente fundamentada no art. 924, II, do CPC em razão do depósito judicial dos valores pelo Município-recorrido, e porque a alegada omissão não foi suscitada na apelação (configurando inovação recursal). Ademais, a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação recursal revelou-se deficiente, justificando o óbice da Súmula 284 do STF; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF diante de fundamento suficiente não abrangido pelo recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.
• Publique-se.