REsp 2136588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta o dever de ressarcimento pela Fazenda dos valores despendidos com seguro-garantia e porque, sendo a execução fiscal extinta em razão do cancelamento administrativo da CDA informado após a apresentação de defesa e motivado por decisão em ação...

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Parties
Agravante: DROGARIA SÃO PAULO S.A.; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Extinção Da Execução Fiscal, Custos Com Seguro Garantia, Ressarcimento, Cancelamento Da CDA, Honorários Advocatícios, Critério Da Equidade, Tema Repetitivo 1.076/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Da Execução Fiscal Custos Com Seguro Garantia Ressarcimento Cancelamento Da CDA Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DROGARIA SÃO PAULO S.A.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento dos custos de seguro-garantia pela Fazenda Pública
  2. 2 Critério de fixação dos honorários advocatícios em execução fiscal extinta por cancelamento administrativo da CDA
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ à hipótese de extinção por art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta o dever de ressarcimento pela Fazenda dos valores despendidos com seguro-garantia e porque, sendo a execução fiscal extinta em razão do cancelamento administrativo da CDA informado após a apresentação de defesa e motivado por decisão em ação conexa, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo juízo de equidade, de modo a evitar dupla tarifação sucumbencial e ônus excessivo ao erário, hipótese não abrangida pelo Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DROGARIA SÃO PAULO S.A.
  • Manter afastada a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao ressarcimento dos valores despendidos com seguro-garantia