AREsp 2712794 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o reconhecimento de pagamento integral e consequente extinção do crédito tributário exigiria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de questões de admissibilidade processual já apreciadas conforme art. 1.030 do CPC.

Parties
Agravante: U & M Equipamentos Ltda.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Extinção Da Execução Fiscal, Pagamento Integral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Extinção Da Execução Fiscal Pagamento Integral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

U & M Equipamentos Ltda.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve pagamento integral do crédito tributário e consequente extinção da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional e admissibilidade do recurso especial (art. 1.030, I, b, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o reconhecimento de pagamento integral e consequente extinção do crédito tributário exigiria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de questões de admissibilidade processual já apreciadas conforme art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno