REsp 2186953 - DECISAO

REsp 2186953 - DECISAO

O STJ concluiu que não assiste razão ao acórdão que extinguiu a execução fiscal por ocasião do encerramento do processo falimentar, pois o fim da falência e a inexistência de ativos não implicam, por si sós, na extinção do crédito tributário, sendo possível, em tese, o redirecionamento da cobrança nos termos dos...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Agrovale Companhia Industrial Vale do Curu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, reformando o acórdão que extinguiu a execução fiscal, determinando-se o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Extinção Da Execução Fiscal, Concordata Suspensiva, Falência, Redirecionamento De Cobrança (arts. 134 E 135 Do Ctn), Interesse De Agir
Processo Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Extinção Da Execução Fiscal Concordata Suspensiva Falência Redirecionamento De Cobrança (arts. 134 E 135 Do Ctn) +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Agrovale Companhia Industrial Vale do Curu

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento do processo falimentar autoriza a extinção antecipada da execução fiscal
  2. 2 Se a convolação da autofalência em concordata suspensiva e seu posterior cumprimento impedem o prosseguimento da execução fiscal
  3. 3 Se o fim da falência extingue a dívida tributária ou se persiste possibilidade de redirecionamento nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não assiste razão ao acórdão que extinguiu a execução fiscal por ocasião do encerramento do processo falimentar, pois o fim da falência e a inexistência de ativos não implicam, por si sós, na extinção do crédito tributário, sendo possível, em tese, o redirecionamento da cobrança nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN; tal possibilidade preserva o interesse de agir da exequente, de modo que a extinção antecipada da execução fiscal foi reformada, determinando-se o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, reformando o acórdão que extinguiu a execução fiscal, determinando-se o prosseguimento do feito.

Orders

  • Reformar o acórdão que extinguiu a execução fiscal
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal na origem