REsp 2240585 - DECISAO

Parties: Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics: Extinção Da Execução Fiscal, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema STF 1184, Princípio Da Especialidade, Movimentação Útil

Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Extinção Da Execução Fiscal Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema STF 1184 Princípio Da Especialidade Movimentação Útil

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais de conselhos profissionais
2 violação do princípio da especialidade frente à Lei nº 12.514/2011
3 caracterização de movimentação útil para fins de manutenção da execução fiscal