REsp 2260354 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque discute matéria eminentemente constitucional ligada ao Tema 1.184 do STF e porque ataca ato normativo infralegal (Resolução n. 547/2024 do CNJ), que não se insere no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, da CF; além disso, a verificação da adequação às exigências da tese e da resolução demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Conselho Regional Profissional; Executado: devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extinção Da Execução Fiscal, Tema 1.184 STF, Resolução CNJ Nº 547/2024, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Ato Infralegal, Súmula 7/stj, Ausência De Interesse Processual (art. 485, VI, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Extinção Da Execução Fiscal Tema 1.184 STF Resolução CNJ Nº 547/2024 Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Ato Infralegal +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional Profissional

Exequente

devedor

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF
  2. 2 aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ às execuções fiscais
  3. 3 cabimento do recurso especial contra ato normativo infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque discute matéria eminentemente constitucional ligada ao Tema 1.184 do STF e porque ataca ato normativo infralegal (Resolução n. 547/2024 do CNJ), que não se insere no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, da CF; além disso, a verificação da adequação às exigências da tese e da resolução demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.