REsp 1928598 - DECISAO

REsp 1928598 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por incapacidade do recorrente em demonstrar, nos termos do art. 1.022 do CPC, o vício alegado nos embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, aplicando-se analogicamente a Súmula 282/STF; e por...

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Parties
Exequente/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Extinção Da Execução Fiscal, Substituição Da CDA, Encargo Legal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Extinção Da Execução Fiscal Substituição Da CDA Encargo Legal Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 37-A da Lei 10.522/02 aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  2. 2 Obrigatoriedade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e efeitos no recebimento da petição inicial
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por incapacidade do recorrente em demonstrar, nos termos do art. 1.022 do CPC, o vício alegado nos embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, aplicando-se analogicamente a Súmula 282/STF; e por exigência de observância da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria probatória. Ademais, a instância de origem fundamentou a extinção da execução na não substituição da CDA, embora a decisão tenha sido confirmada pelo TRF4, resultando na conclusão de que o título carecia de liquidez e certeza nos termos do art. 803 do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.