EREsp 1826965 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos pelo CONDOMINIO PROJETO BANDEIRANTES contra acórdão da Primeira Turma, de relatoria do eminente Ministro Gurgel de Faria, ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido (e-STJ fl. 921). Em suas razões recursais, sustenta o embargante a ocorrência de dissenso pretoriano acerca do arbitramento dos honorários por equidade, a teor do que dispõe o art. 85, § 8º, do CPC, em detrimento da observância dos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, na hipótese de extinção da execução fiscal em virtude docancelamento da CDA pela Fazenda Pública. Aponta as seguintes divergências entre as Turmas: a) os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC possuem aplicação objetiva em causas com a Fazenda Pública ou esta deve ser relativizada b) aaplicação equitativa disposta no § 8º do art. 85 do CPC atende apenas causas de inestimável ou irrisório proveito econômico ou possui aplicação extensiva (e-STJ fl. 944). Para tanto, indica como paradigmas os acórdãos proferidos noAgInt no REspn. 1.665.300/PR e no REspn 1.657.288/RS, ambos da 2ª Turma e; no REspn. 1.731.617/SP, da QuartaTurma. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 1.040-1.052. Manifestação do Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 1.055-1.063, pelo provimento dos embargos de divergência. É o relato do necessário. De início, cumpre registrar que, embora inicialmente admitidos os embargos de divergência, após o processamento do feito para sua devida instrução, o relator poderá, em nova análise dos autos, abordar os pressupostos extrínsecos e/ou intrínsecos do recurso uniformizador. Não há falar, na hipótese referida, em preclusão pro judicato, inexistindo afronta às disposições do Código de Processo Civil e ao Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se, nesse sentido, o seguinte julgado da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ARESTO PARADIGMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de de execução de título extrajudicial, na qual foi penhorado bem supostamente de família. 2. O exame da admissibilidade dos embargos de divergência não se sujeita à preclusão pro judicato, podendo o relator unipessoalmente rever seu posicionamento inicial acerca da presença dos pressupostos recursais. Precedente. 3. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou pelo menos assemelhadas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 956.942/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019, grifos acrescidos.) Ainda preliminarmente, urge consignar que, na dicção do art. 12, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, falece competência a esta Corte Especial para processar e julgar a alegada divergência entre o acórdão embargado, oriundo da Primeira Turma, e os arestos proferidos no AgInt no REsp n. 1.665.300/PR e no REsp n 1.657.288/RS, ambos da SegundaTurma.O exame da divergência entre tais feitos está afeto à competência da Primeira Seção, a quem compete "julgar embargos de divergência, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da Seção que integram". Em situação similar: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CISÃO DO JULGAMENTO. MATÉRIA A SER JULGADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. .. X - No intuito de comprovar a divergência, o embargante trouxe acórdãos prolatados pelas Terceira e Quarta Turmas, bem como aresto da Segunda Seção. XI - Dessa forma, a competência para o conhecimento, processamento e julgamento desse capítulo do recurso é da Segunda Seção, nos termos do art. 12, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo de rigor a cisão do julgamento dos embargos de divergência, conforme os seguintes precedentes da Corte Especial: EREsp 1367923/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe 15/03/2017;AgInt nos EREsp 1548898/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 24/11/2016). XII - Correta, portanto, a decisão recorrida que indeferiu os embargos de divergência quanto às alegações de decisão ultra petita e de conformidade de documento rasurado e, quanto à matéria relativa à suposta divergência na aplicação da Súmula n. 377/STF, determinou a redistribuição do recurso para a Segunda Seção, para análise da referida matéria recursal remanescente. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 1593663/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 17/04/2018, grifos acrescidos.) Outrossim, quanto aoparadigma da Quarta Turma, retratado peloREsp n. 1.731.617/SP, de relatoria do eminente Ministro Antônio Carlos Ferreira, o recurso uniformizador não pode ser conhecido. É que,analisando detidamente o caso em exame, verifica-se não estar comprovado o dissenso pretoriano. Isso porque, para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de semelhança ao decidirem a mesma questão federal, a fim de possibilitar o juízo de legalidade a ser exercido nos embargos de divergência, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os órgãos julgadores deste Sodalício. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E O ACÓRDÃO INVOCADO COMO PARADIGMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ. .. II - Os embargos de divergência têm como objetivo afastar a adoção de teses diversas para casos semelhantes. Sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Por isso, a utilização desse recurso somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com precedentes do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática e jurídica, pois, se diversas forem as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. III - Assim, cabe à parte embargante demonstrar, cabalmente, a identidade fática entre o acórdão embargado e as decisões colegiadas proferidas, bem como sua tese jurídica, reproduzindo trechos precisos e claros de ambas as decisões, de maneira a indicar a semelhança e o dissenso entre os entendimentos esposados nos julgados. IV - Ademais, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. V - No caso, falta similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados. A teor do acórdão embargado: a) as regras procedimentais são instrumentais e, assim, servem ao normal deslinde do processo para a aplicação da lei ao caso concreto; b) vige no ordenamento pátrio a regra do pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem a efetiva ocorrência de prejuízo; c) atingida a finalidade intrínseca do ato, a lei processual determina a sua manutenção, a confirmar a natureza relativa das nulidades processuais; d) os embargos de declaração já haviam sido opostos pelo recorrente quando da constituição de seus novos procuradores, pendendo apenas o seu julgamento; e) o acusado em nenhum momento ficou indefeso, pois o substabelecimento se deu com reserva de poderes, de modo que seus antigos patronos, que tiveram pleno acesso aos autos, não deixaram de representa-lo judicialmente; f) não houve demonstração do prejuízo pela ausência de vista, porquanto o recorrente se limitou a alegar, genericamente, que pretendia agendar audiência com os desembargadores vogais e apresentar memoriais, procedimentos não obstados à defesa; g) o recorrente não indicou como poderia, concretamente, alterar os rumos da apreciação de suas teses, ainda mais sem se tratando de embargos de declaração, via na qual se revelam estreitas as possibilidades de concessão de efeitos infringentes; h) logo após o julgamento dos embargos de declaração foi oportunizada a retirada dos autos pelo recorrente, que opôs novos aclaratórios, nos quais reiterou parte da matéria anteriormente alegada, além de outros temas; i) a Súmula 523/STF orienta que "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". .. XII - Portanto, a falta de similitude fático-jurídica entre os casos importa a inadmissibilidade de plano dos embargos de divergência. A respeito do tema: EREsp 1374140/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/06/2020, DJe 04/08/2020. XIII - Não bastasse a falta de similitude fático-jurídica, o acórdão embargado espelha o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça, de modo que incide a orientação constante do verbete sumular n. 168/STJ, à luz do qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". XIV - A propósito, transcrevo a ementa de recentes julgados que descortinam o posicionamento do Tribunal consonante com o acórdão recorrido: RHC 111.882/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020 e AgRg no AREsp 1702517/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020. XV - Agravo interno improvido. (AgRg nos EREsp 1472414/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020, grifos acrescidos.) No caso posto, do cotejo entre os referidos arestos (acórdão embargado e paradigma da Quarta Turma), não se verifica a presença de similitude fática, a ponto de autorizar o avanço no mérito do recurso uniformizador, o que inclusive justifica o tratamento jurídico diverso conferido a cada qual. No acórdão embargado, a Primeira Turma "analisou o critério normativo a ser utilizado para a fixação dos honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal decorre do cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF)" (e-STJ fl. 924). Esclareceu o voto condutor a peculiaridade do caso em exame na qual se pretende a aplicação da regra prevista no § 3º do art. 85 do CPC, em sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa, o que, no caso, ensejaria verba honorária mínima superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Entendeu o órgão fracionário que, "para a realidade do presente processo, faz-se necessário também considerar que a Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais estabelecidas no Código de Processo Civil, contém dispositivo específico para o caso de extinção do feito executivo em razão de cancelamento da inscrição de dívida ativa informado anteriormente à decisão de primeira instância, exonerando as partes de quaisquer ônus. Trata-sedo conhecido art. 26, assim redigido: "Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes."" (e-STJ fls. 926-927). Consignou que "a necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos, cujo escopo maior é o de, pelo princípio da causalidade, remunerar o tempo despendido pelo causídico para a apresentação de sua peça processual, dado que a extinção não decorre do teor de sua manifestação, mas do cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa, não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o disposto no art. 26 da LEF, o que poderá resultar na demora do encerramento de feitos executivos infundados, incentivando, assim, a manutenção do estado de litigiosidade, em prejuízo dos interesses do executado" (e-STJ fl. 927). E prosseguiu: .. Nesse contexto, a despeito do juízo quanto à sua procedência, não foi a argumentação contida na petição apresentada pelo causídico que respaldou a sentença extintiva da execução fiscal, mas sim o cancelamento administrativo da CDA, o qual, segundo o art. 26 do LEF, pode se dar "a qualquer título". Aliás, na hipótese dos autos, a sentença extintiva nem sequer menciona o conteúdo da petição apresentada, restringindo-se a aplicar o citado art. 26. Não há, pois, objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo. Então, para esse caso, penso que a remuneração do causídico deve ser fixada mediante apreciação equitativa, levando-se em conta os parâmetros elencados nos incisos do § 2º do art. 85, sem prejuízo de que a importância econômica da causa também possa ser considerada em conjunto com os demais critérios. Acresço, por oportuno, que, diante de nosso ordenamento jurídico, que, na esfera federal, em algumas situações, admite a dispensa de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública deixa de opor resistência à pretensão do contribuinte (art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002), não se mostra razoável arbitrar honorários advocatícios em grande monta para a hipótese em que comento, em que a Fazenda municipal, bem menos poderosa economicamente do que a União, espontaneamente informou o juízo acerca do cancelamento da CDA executada. Assim, para esses casos em que o trabalho prestado pelo advogado da parte vencedora tenha se mostrado absolutamente desinfluente para o resultado do processo, tenho que a sua remuneração não deve ficar atrelada aos percentuais mínimos e máximos estabelecidos no § 3º, devendo ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 8º do CPC/2015: .. (e-STJ fl. 930). Por outro lado, de acordo com o relatório do acórdão paradigma, a hipótese versava, na origem, sobre "ação declaratória proposta pela recorrente, cujos pedidos foram julgados procedentes - bem assim acolhidos os pedidos formulados em sede de reconvenção" (e-STJ fl 1.007). No início do voto,o douto relator delimitou o cerne da controvérsia, aduzindo que,"não se tratando de processos envolvendo a Fazenda Pública ou demandas cujo proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, cabe definir se o magistrado está vinculado às balizas estabelecidas pelo referido dispositivo legal" (e-STJ fl. 1.010). Em sua fundamentação, justificou a impossibilidade de arbitrar os honorários por equidade nas circunstâncias fáticas peculiares ao caso, consignando que "em tais condições, com o decreto de improcedência dos pedidos formulados pela recorrida na reconvenção que propôs, na qual objetivava a condenação da recorrente no pagamento de quantia fixa (R$ 68.490,24), faz-se imprescindível que a verba honorária sucumbencial fixada em favor do advogado da recorrente-reconvinda observe os limites mínimo e máximo estipulados em dispositivo legal vigente" (e-STJ fl. 1.013). Constata-se, portanto, que a tese sedimentada noacórdão embargado teve por norte a aplicação da regra prevista noart. 26 do LEF, dada a peculiaridade do caso concreto, o que não se verificou no aresto paradigma. Tal realidade justifica a solução jurídica distinta conferida às demandas e afasta o pressuposto necessário à uniformização pretendida, visto que o exame dadivergênciaexige decisões contraditórias sob o enfoque dosmesmos dispositivoslegais, pois "a confrontação das teses jurídicas recorrida e paradigma é elemento indispensável para o conhecimento dosEmbargosdeDivergência,sob pena da sua inadmissão" (AgInt nos EAREsp 1068372/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2018, DJe 03/08/2018). Ausente, portanto, a similitude fática entre os acórdãosda Primeira e da Quarta Turmas. Aliás,a presente conclusão se alinha ao entendimento consignado pelo eminente Ministro Herman Benjamin, por ocasião da decisão proferida no EAREsp 1573699, DJE 17/2/2021, ao afirmarque,"da leitura do voto condutor do julgamento paradigma, conclui-se que a necessidade de conferir eficácia ao art. 26 da LEF foi fundamental para o julgamento da causa, o que não se verifica, em absoluto, no acórdão embargado, haja vista tratar-se de litígio entre particulares". Outrossim, com relação aos demais acórdãos apontados, há necessidade de cisão do julgamento para que a Primeira Seção aprecie o dissídio no âmbito de sua competência regimental. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ, não se conhece dos embargos de divergência. Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos para redistribuição dos presentes embargos de divergência a um dos e. Ministros que compõem a Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se.