AREsp 1442270 - DECISAO

AREsp 1442270 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (situação de conversão de valores e ausência de demonstração de saldo remanescente pela ANTT), incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, houve desídia da ANTT em não apresentar elementos que comprovassem a existência de saldo remanescente, justificando a extinção da execução fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial da ANTT negado provimento
Legal Topics
Extinção Da Execução Fiscal, Conversão Em Renda De Valores Bloqueados, Incidência Da Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Desídia Da Parte Exequente, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Extinção Da Execução Fiscal Conversão Em Renda De Valores Bloqueados Incidência Da Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Desídia Da Parte Exequente Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da execução fiscal em razão da conversão em renda e ausência de comprovação de saldo remanescente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 desídia da parte agravante em não comprovar providências administrativas para correta apropriação dos valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (situação de conversão de valores e ausência de demonstração de saldo remanescente pela ANTT), incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, houve desídia da ANTT em não apresentar elementos que comprovassem a existência de saldo remanescente, justificando a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da ANTT negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela ANTT
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015