AREsp 2429888 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo comprovou, por ofício da SEFAZ (ID nº 35589745), o pagamento de títulos da executada, configurando perda do objeto da execução fiscal nos termos do art. 156, I, do CTN; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado...

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Parties
Exequente: Município; Executada: Guiomar Ramos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo) Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Execução Fiscal, Perda Do Objeto Por Pagamento, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Extinção Da Execução Fiscal Perda Do Objeto Por Pagamento Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7) Divergência Jurisprudencial

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Parties

Município

Exequente

Guiomar Ramos Santos

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo) Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto da execução fiscal por pagamento (art. 156, I, CTN)
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo comprovou, por ofício da SEFAZ (ID nº 35589745), o pagamento de títulos da executada, configurando perda do objeto da execução fiscal nos termos do art. 156, I, do CTN; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), faltou prequestionamento das normas apontadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.