AREsp 2528635 - DECISAO

AREsp 2528635 - DECISAO

Como eventual pleito de extinção da execução fiscal pelo pagamento deve ser dirigido à instância ordinária e estando encerrada a prestação jurisdicional deste tribunal, não é possível homologar o acordo, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Extinção Da Execução Fiscal, Acordo Administrativo, Trânsito Em Julgado
Direito Tributário Processo Civil Extinção Da Execução Fiscal Acordo Administrativo Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo administrativo e extinção de execução fiscal
  2. 2 necessidade de petição à instância ordinária para extinção por pagamento

Ratio Decidendi

Como eventual pleito de extinção da execução fiscal pelo pagamento deve ser dirigido à instância ordinária e estando encerrada a prestação jurisdicional deste tribunal, não é possível homologar o acordo, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Cerificado o trânsito em julgado, baixem os autos.
  • Intimem-se.