REsp 2137549 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão agravada enfrentou e fundamentou suficientemente as questões necessárias (art. 489, §1º CPC/2015) e porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas para permitir o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, mantém-se a decisão que...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025); Agravo Interno Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Extinção Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Equidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Extinção Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios Equidade Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025); Agravo Interno Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal em decorrência do acolhimento dos embargos
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada enfrentou e fundamentou suficientemente as questões necessárias (art. 489, §1º CPC/2015) e porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas para permitir o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, mantém-se a decisão que fixou honorários no percentual mínimo legal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).