REsp 2216988 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão debatida, entendendo o STJ que a extinção da execução fiscal após a citação e apresentação de defesa autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários por aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 153; que a verba honorária da...

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Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Extinção Da Execução Fiscal, Cancelamento Da Inscrição Em Dívida Ativa (cda), Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios Acumuláveis Com Ação Anulatória, Fixação Por Equidade (art.85, §8º Cpc), Tema 1.076 Do STJ, Súmula 153/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Extinção Da Execução Fiscal Cancelamento Da Inscrição Em Dívida Ativa (cda) Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Acumuláveis Com Ação Anulatória +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução fiscal por cancelamento da CDA em ação anulatória conexa afasta a condenação em honorários
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade para condenação em honorários quando houve defesa na execução
  3. 3 Possibilidade de cumulação de honorários na execução e na ação anulatória (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão debatida, entendendo o STJ que a extinção da execução fiscal após a citação e apresentação de defesa autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários por aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 153; que a verba honorária da execução é autônoma em relação à arbitrada em ações conexas; e que a fixação por equidade não é admitida quando o proveito econômico da demanda for mensurável (aplicação do Tema 1.076), majorando-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no percentual de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo.