REsp 2085635 - DECISAO

REsp 2085635 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que parte das questões não foi prequestionada e que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a exequente...

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Parties
Apelante/exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Da Execução Por Pagamento, Alocação De Valores Convertidos, Penhora Eletrônica (bacen Jud), Desídia Da Exequente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Extinção Da Execução Por Pagamento Alocação De Valores Convertidos Penhora Eletrônica (bacen Jud) Desídia Da Exequente Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Apelante/exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de valores depositados não transformados em pagamento definitivo
  2. 2 extinção da execução fiscal por pagamento quando valor bloqueado supera o débito
  3. 3 responsabilidade da exequente pela alocação dos valores convertidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que parte das questões não foi prequestionada e que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a exequente foi desidiosa e que os valores bloqueados e convertidos em pagamento definitivo superaram o débito, justificando a extinção da execução por pagamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.