REsp 2210296 - DECISAO

REsp 2210296 - DECISAO

Como a sentença anulatória apenas desconstituiu o acordo homologado sem declarar a inexistência ou a extinção da dívida, o proveito econômico da executada é inestimável; por tal razão os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nesta extensão.

Parties
Exequente: DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S. A.; Executada: HOTELARIA AGISOL LTDA.; Executado: GIOVANI PRADO BERTIN; Executada: SORAYA HARFUCH BERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Extinção Da Execução Por Perda De Objeto, Proveito Econômico Inestimável, Arbitramento De Honorários Por Equidade, Súmula 568/stj, Tema Repetitivo Nº 1076 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Por Quantia Certa Honorários Advocatícios Direito Civil Extinção Da Execução Por Perda De Objeto Proveito Econômico Inestimável Arbitramento De Honorários Por Equidade Súmula 568/stj +1 more

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Parties

DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S. A.

Exequente

HOTELARIA AGISOL LTDA.

Executada

GIOVANI PRADO BERTIN

Executado

SORAYA HARFUCH BERTIN

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução que não declara inexigibilidade do débito implica proveito econômico inestimável
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade quando a extinção da execução não impacta o crédito
  3. 3 Alegada violação ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Como a sentença anulatória apenas desconstituiu o acordo homologado sem declarar a inexistência ou a extinção da dívida, o proveito econômico da executada é inestimável; por tal razão os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nesta extensão.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.