AREsp 3164212 - DECISAO

AREsp 3164212 - DECISAO

A Corte de origem corretamente reconheceu a perda do interesse de agir e decretou a extinção da execução fiscal de pequeno valor (R$ 2.148,00) paralisada por mais de um ano, aplicando a Resolução CNJ nº 547/2024; eventual pedido de reforma dependia de reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não houve prequestionamento das alegadas violações, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Exequente: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Execução Por Perda Do Interesse De Agir, Aplicabilidade Da Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema Nº 1184 Do STF, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Da Execução Por Perda Do Interesse De Agir Aplicabilidade Da Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema Nº 1184 Do STF Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento E Súmulas

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Parties

Fazenda Municipal

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção de execuções de pequeno valor paralisadas por mais de um ano
  2. 2 perda do interesse de agir como causa de extinção da execução fiscal
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte de origem corretamente reconheceu a perda do interesse de agir e decretou a extinção da execução fiscal de pequeno valor (R$ 2.148,00) paralisada por mais de um ano, aplicando a Resolução CNJ nº 547/2024; eventual pedido de reforma dependia de reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não houve prequestionamento das alegadas violações, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.