REsp 1634422 - DECISAO

REsp 1634422 - DECISAO

A adjudicação do bem para satisfação de crédito condominial extingue a hipoteca do imóvel, sendo a notificação do credor hipotecário necessária apenas para abrir oportunidade de defesa e preservação do crédito; não obstante a extinção do gravame, subsiste a responsabilidade pessoal do devedor originário por eventual saldo remanescente, de modo que deve ser determinada a baixa da hipoteca no bem adjudicado, possibilitando ao credor hipotecário adotar medidas para satisfazer seu crédito.

Parties
Recorrente: Condomínio; Recorrido: Banco (credor hipotecário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Extinção Da Hipoteca, Adjudicação, Arrematação, Notificação Do Credor Hipotecário, Cobrança De Cotas Condominiais, Sub Rogação Do Direito Real No Preço
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Extinção Da Hipoteca Adjudicação Arrematação Notificação Do Credor Hipotecário Cobrança De Cotas Condominiais +1 more

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Parties

Condomínio

Recorrente

Banco (credor hipotecário)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a adjudicação de bem imóvel para satisfação de crédito condominial extingue garantia hipotecária anterior
  2. 2 Qual o efeito da notificação ou da inércia do credor hipotecário sobre a extinção da hipoteca
  3. 3 Se a aquisição a título originário (arrematação/adjudicação) permite a manutenção do ônus hipotecário em favor do credor hipotecário

Ratio Decidendi

A adjudicação do bem para satisfação de crédito condominial extingue a hipoteca do imóvel, sendo a notificação do credor hipotecário necessária apenas para abrir oportunidade de defesa e preservação do crédito; não obstante a extinção do gravame, subsiste a responsabilidade pessoal do devedor originário por eventual saldo remanescente, de modo que deve ser determinada a baixa da hipoteca no bem adjudicado, possibilitando ao credor hipotecário adotar medidas para satisfazer seu crédito.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determina a baixa da hipoteca no bem adjudicado
  • Garante à instituição financeira recorrida a adoção das medidas necessárias à satisfação do seu crédito