HC 647053 - DECISAO

HC 647053 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a declaração de extinção da pena foi correta e de natureza meramente declaratória, decorrente do término do período de prova do livramento condicional sem que o benefício tivesse sido suspenso cautelarmente diante da nova condenação; assim, não há ilegalidade flagrante demonstrada de plano a autorizar habeas corpus para revogar essa declaração e promover unificação de penas, nos termos da súmula 617 do STJ e dos arts. 732 e 733 do CPP e art. 145 da LEP.

Parties
Paciente/impetrante: WALACE PAIVA FONSECA FERREIRA; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Extinção Da Pena, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Súmula 617 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Extinção Da Pena Unificação De Penas Livramento Condicional Suspensão Cautelar Súmula 617 Do STJ

Case Brief

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Parties

WALACE PAIVA FONSECA FERREIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revogação de decisão declaratória que declarou extinta a pena para fins de unificação com nova condenação
  2. 2 qual é a data-base para concessão de benefícios prisionais
  3. 3 suspensão cautelar do livramento condicional perante cometimento de novo delito

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a declaração de extinção da pena foi correta e de natureza meramente declaratória, decorrente do término do período de prova do livramento condicional sem que o benefício tivesse sido suspenso cautelarmente diante da nova condenação; assim, não há ilegalidade flagrante demonstrada de plano a autorizar habeas corpus para revogar essa declaração e promover unificação de penas, nos termos da súmula 617 do STJ e dos arts. 732 e 733 do CPP e art. 145 da LEP.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Habeas corpus indeferido liminarmente.