HC 695670 - DECISAO

HC 695670 - DECISAO

Considerando a superveniente extinção da pena imposta ao paciente, pelo seu cumprimento, conforme informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fl. 100), o habeas corpus que objetiva progressão de regime tornou-se prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus em razão da extinção da pena pelo seu cumprimento, conforme informações do Juízo de primeiro grau (fl. 100).
Legal Topics
Extinção Da Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Pena Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 extinção da pena pelo seu cumprimento
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus quanto à progressão de regime

Ratio Decidendi

Considerando a superveniente extinção da pena imposta ao paciente, pelo seu cumprimento, conforme informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fl. 100), o habeas corpus que objetiva progressão de regime tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus em razão da extinção da pena pelo seu cumprimento, conforme informações do Juízo de primeiro grau (fl. 100).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.