RHC 188095 - DECISAO

RHC 188095 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria deduzida pela defesa é objeto de recurso próprio (agravo em execução) já interposto e pendente de julgamento no tribunal de origem; assim, exige‑se o esgotamento do recurso próprio e a observância da jurisprudência do STJ que impede o...

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Parties
Impetrante: DIEGO FRANCISCO DA SILVA SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Pena, Livramento Condicional, Prisão Preventiva, Agravo Em Execução, Conhecimento De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Extinção Da Pena Livramento Condicional Prisão Preventiva Agravo Em Execução Conhecimento De Recurso

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Parties

DIEGO FRANCISCO DA SILVA SODRE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando idêntica matéria está pendente em agravo em execução
  2. 2 reconhecimento da extinção da pena por cumprimento integral considerando período de prisão preventiva
  3. 3 exaurimento das instâncias ordinárias e competência do STJ para julgar habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria deduzida pela defesa é objeto de recurso próprio (agravo em execução) já interposto e pendente de julgamento no tribunal de origem; assim, exige‑se o esgotamento do recurso próprio e a observância da jurisprudência do STJ que impede o conhecimento de habeas corpus quando veicula idêntico tema posto em agravo em execução.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.