AREsp 2599333 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque houve a extinção da pena privativa de liberdade do recorrente em virtude da concessão do indulto natalino, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e do art. 107, II, do Código Penal, sendo aplicável, por consequência, o art. 34, XI, do RISTJ para obstar o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: Cláudio Gallego Dias; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Pena, Indulto Natalino, Prejudicialidade Do Recurso, Crime Previsto No Art. 10, II, Da Lei 8.137/90 C/c Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Pena Indulto Natalino Prejudicialidade Do Recurso Crime Previsto No Art. 10, Ii, Da Lei 8.137/90 C/c Art. 71 Do Código Penal

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Parties

Cláudio Gallego Dias

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão da extinção da pena por indulto
  2. 2 aplicação do art. 107, II, do Código Penal
  3. 3 consequências da decisão do Juízo de Primeiro Grau que julgou extinta a pena

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque houve a extinção da pena privativa de liberdade do recorrente em virtude da concessão do indulto natalino, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e do art. 107, II, do Código Penal, sendo aplicável, por consequência, o art. 34, XI, do RISTJ para obstar o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Intimem-se.