HC 890279 - DECISAO

HC 890279 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que declarou extinta a pena, por entender que, se o programa exigido como condição do regime aberto não foi disponibilizado durante o período da execução, seria excesso de execução obrigar o sentenciado a participar fora do prazo fixado, e o juiz não pode estender a punição além dos limites da sentença.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE DO PRADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
Legal Topics
Extinção Da Pena, Regime Aberto, Cumprimento De Condições Do Regime, Excesso De Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Pena Regime Aberto Cumprimento De Condições Do Regime Excesso De Execução

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Parties

SERGIO HENRIQUE DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o simples decurso do prazo de cumprimento da pena no regime aberto, sem oferta de programa exigido, autoriza a extinção da pena por cumprimento integral
  2. 2 Se é imprescindível a comprovação do efetivo cumprimento das condições impostas ao regime aberto para fins de extinção da pena
  3. 3 Se é excesso de execução impor ao sentenciado a participação em programa fora do prazo fixado para o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que declarou extinta a pena, por entender que, se o programa exigido como condição do regime aberto não foi disponibilizado durante o período da execução, seria excesso de execução obrigar o sentenciado a participar fora do prazo fixado, e o juiz não pode estender a punição além dos limites da sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente