HC 940078 - DECISAO

HC 940078 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cumprimento da condição especial imposta (participação no programa), e há precedentes autorizando a imposição de condições especiais para regime aberto, não caracterizando constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: MARCEL RODRIGO FORATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Extinção Da Pena, Regime Aberto, Condição Especial, Constrangimento Ilegal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Pena Regime Aberto Condição Especial Constrangimento Ilegal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCEL RODRIGO FORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade de condição especial imposta para cumprimento da pena em regime aberto
  3. 3 Possibilidade de declaração de extinção da pena pelo cumprimento diante de descumprimento de condição especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cumprimento da condição especial imposta (participação no programa), e há precedentes autorizando a imposição de condições especiais para regime aberto, não caracterizando constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.