RHC 173272 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da declaração de extinção da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente, o que configura perda do objeto.

Parties: Recorrente: GILMAR SILVA BARCELLOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome: recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Extinção Da Pena, Perda Do Objeto, Recurso Ordinário

Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Extinção Da Pena Perda Do Objeto Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

GILMAR SILVA BARCELLOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

1 Prejudicialidade do recurso em habeas corpus em razão da extinção da pena privativa de liberdade
2 Perda do objeto do recurso em habeas corpus após extinção da pena

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da declaração de extinção da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente, o que configura perda do objeto.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Publique-se.