AREsp 2474406 - DECISAO

AREsp 2474406 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a pena privativa de liberdade do agravado foi declarada extinta (pena totalmente cumprida), tornando impossível a regressão de regime; decisão fundada no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Pena, Regressão De Regime, Prejudicialidade, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Pena Regressão De Regime Prejudicialidade Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 possibilidade de regressão de regime após extinção da pena
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a pena privativa de liberdade do agravado foi declarada extinta (pena totalmente cumprida), tornando impossível a regressão de regime; decisão fundada no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publicar-se. Intimem-se.