HC 1009273 - DECISAO

HC 1009273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada; além disso, a impetração estava insuficientemente instruída, sem provas documentais pré-constituídas aptas a comprovar a ilegalidade alegada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: INALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Funcionar Como Substituto De Recurso
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Extinção Da Pena, Regime Aberto, Livramento Condicional (analogia), Súmula 617 STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Pena Regime Aberto Livramento Condicional (analogia) Súmula 617 STJ +2 more

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Parties

INALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Funcionar Como Substituto De Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela cassação da extinção da pena
  3. 3 ônus da adequada instrução do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada; além disso, a impetração estava insuficientemente instruída, sem provas documentais pré-constituídas aptas a comprovar a ilegalidade alegada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.