HC 1018185 - ACORDAO

HC 1018185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pena já havia sido integralmente cumprida, atraindo a Súmula 695 do STF, e porque o habeas corpus, impetrado mais de cinco anos após o ato coator, tem caráter de substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ só exerce nas hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", CF.

Parties
Agravante: ITALO DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extinção Da Pena, Súmula 695 STF, Competência Do STJ Para Revisão Criminal (art. 105, I, "e" Cf), Preclusão Temporal/efeito Substitutivo Do Habeas Corpus Como Revisão Criminal
Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Extinção Da Pena Súmula 695 STF Competência Do STJ Para Revisão Criminal (art. 105, I, "e" Cf) +1 more

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Parties

ITALO DA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após extinção da pena privativa de liberdade
  2. 2 natureza substitutiva do habeas corpus para revisão criminal quando impetrado tardiamente
  3. 3 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pena já havia sido integralmente cumprida, atraindo a Súmula 695 do STF, e porque o habeas corpus, impetrado mais de cinco anos após o ato coator, tem caráter de substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ só exerce nas hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", CF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental