HC 1043649 - DECISAO
Não se reconhece manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a jurisprudência do STJ e o art. 50, V, da Lei de Execução Penal impedem computar como pena cumprida o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto, mesmo na ausência de decisão prévia suspendendo o regime; por isso, indefere-se liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: GABRIEL FURTUOZO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Extinção Da Pena, Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Falta Grave, Constrangimento Ilegal, Súmula 617/stj, Liminar
Case Brief
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Parties
GABRIEL FURTUOZO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de reconhecimento da extinção da pena quando há descumprimento das condições do regime aberto sem decisão anterior
- 3 aplicabilidade da Súmula n. 617/STJ
Ratio Decidendi
Não se reconhece manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a jurisprudência do STJ e o art. 50, V, da Lei de Execução Penal impedem computar como pena cumprida o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto, mesmo na ausência de decisão prévia suspendendo o regime; por isso, indefere-se liminarmente a impetração.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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