HC 641757 - DECISAO

HC 641757 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância, devendo o STJ abster-se de conhecer ponto não ventilado no acórdão impugnado, nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: NILTON CESAR GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Extinção Da Pena, Recálculo Da Pena, Prescrição, Indulto, Supressão De Instância, Habilitação Eleitoral
Execução Penal Direito Penal Extinção Da Pena Recálculo Da Pena Prescrição Indulto Supressão De Instância Habilitação Eleitoral

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Parties

NILTON CESAR GONÇALVES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 declaração de extinção da pena
  2. 2 possibilidade de reanálise de matéria não apreciada pelo acórdão de origem
  3. 3 pedido de ofício ao Cartório Eleitoral

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância, devendo o STJ abster-se de conhecer ponto não ventilado no acórdão impugnado, nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública com cópia da presente impetração e desta decisão, a fim de que adote as medidas cabíveis.