HC 647053 - DECISAO

HC 647053 - DECISAO

A decisão manteve a extinção da pena pela execução integral da primeira guia, requerida pela defesa e não impugnada, resultando em uma única condenação; não sendo possível restaurar condenação anteriormente extinta para unificação de penas, e não tendo havido suspensão cautelar do livramento condicional durante seu curso apesar da nova condenação, não há impedimento para o reconhecimento da extinção da pena, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: WALACE PAIVA FONSECA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Pena, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Benefício, Cometimento De Novo Delito
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Pena Unificação De Penas Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Benefício Cometimento De Novo Delito

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Parties

WALACE PAIVA FONSECA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível restaurar condenação anteriormente extinta para fins de unificação de penas
  2. 2 Se nova condenação transitada em julgado no curso da execução altera a data-base para benefícios
  3. 3 Se a extinção da pena por cumprimento integral é válida quando não houve suspensão cautelar do livramento condicional durante o período de prova

Ratio Decidendi

A decisão manteve a extinção da pena pela execução integral da primeira guia, requerida pela defesa e não impugnada, resultando em uma única condenação; não sendo possível restaurar condenação anteriormente extinta para unificação de penas, e não tendo havido suspensão cautelar do livramento condicional durante seu curso apesar da nova condenação, não há impedimento para o reconhecimento da extinção da pena, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.