HC 632783 - DECISAO

HC 632783 - DECISAO

Determinar a solicitação, com urgência, de informações ao juízo de origem e ao Tribunal de Justiça sobre as alegações trazidas pelo paciente, para verificação da fixação da pena e do tempo de cumprimento, preferencialmente por malote digital.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Diligência
Outcome
diligência determinada: solicitação de informações ao juízo de origem e ao Tribunal de Justiça
Legal Topics
Extinção Da Pena, Regime De Cumprimento, Alvará De Soltura, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Pena Regime De Cumprimento Alvará De Soltura Fixação Da Pena

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Parties

RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Diligência

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena final em 1 ano e 8 meses em regime aberto
  2. 2 verificação do tempo de prisão para extinção da pena pelo total cumprimento
  3. 3 expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Determinar a solicitação, com urgência, de informações ao juízo de origem e ao Tribunal de Justiça sobre as alegações trazidas pelo paciente, para verificação da fixação da pena e do tempo de cumprimento, preferencialmente por malote digital.

Court Disposition

diligência determinada: solicitação de informações ao juízo de origem e ao Tribunal de Justiça

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, ao Juízo de origem e Tribunal de Justiça informações acerca do alegado na inicial, preferencialmente por malote digital.
  • Publique-se.