HC 681513 - DECISAO

HC 681513 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; o descumprimento da condição de comparecimento em juízo no regime aberto impede o cômputo do período como pena cumprida e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, de modo que não se conhece da impetração.

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Parties
Paciente: DIEGO COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extinção Da Pena, Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Súmula 617/stj, Falta Grave
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Parties

DIEGO COSTA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Efeito do não comparecimento em juízo no regime aberto sobre a contagem do tempo de pena
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 617 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; o descumprimento da condição de comparecimento em juízo no regime aberto impede o cômputo do período como pena cumprida e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, de modo que não se conhece da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus