HC 886087 - DECISAO

HC 886087 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois as informações do Juízo da Execução demonstraram que o paciente cumpriu as condições impostas e nova sentença de extinção foi proferida em 23/1/2024, com anuência do Ministério Público, de modo que a alegada ilegalidade deixou de subsistir.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUIZ GUSTAVO BANHOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Extinção Da Pena, Regime Aberto, Cumprimento De Pena, Perda De Objeto, Liminar Indeferida
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUIZ GUSTAVO BANHOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de verificação prévia de eventual descumprimento das condições do regime aberto antes da extinção da pena privativa de liberdade
  2. 2 extinção da pena por decurso do lapso temporal
  3. 3 perda de objeto por alteração superveniente da situação fático-processual

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois as informações do Juízo da Execução demonstraram que o paciente cumpriu as condições impostas e nova sentença de extinção foi proferida em 23/1/2024, com anuência do Ministério Público, de modo que a alegada ilegalidade deixou de subsistir.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.