HC 890279 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SERGIO HENRIQUE DO PRADO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no Agravo em Execução Penal n. 0014956-02.2023.8.26.0071. Consta nos autos que o Juízo de primeiro grau julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente, haja vista seu cumprimento integral (fls. 31-32). Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução penal, que foi provido para afastar a extinção da punibilidade das penas do Paciente (fls. 62-68). Neste habeas corpus, a Defesa alega que, ocorrido o término da pena em 07/11/2023, uma das condições impostas ao regime aberto, qual seja, participação do programa O Mundo que a gente quer, não lhe foi oferecida durante o lapso temporal da reprimenda. Desse modo, sustenta que se impõe a respectiva extinção, porquanto a não participação no referido programa não foi voluntária. Requer, liminarmente e no mérito, que seja reconhecida a extinção da pena privativa de liberdade pelo integral cumprimento. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 81/82). Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento ou, se conhecido, pela concessão da ordem (fls. 94/102). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juízo de Execuções Criminais julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente com base nos seguintes fundamentos (fls. 31/32): Com todo respeito à manifestação do Ministério Público, o início do cumprimento da pena se deu com a audiência de advertência que ocorreu em 08/08/2023, enquanto o término da pena na data de hoje, observadas as condições gerais do regime aberto, sem notícias de quaisquer intercorrências. A informação de fls. 51/52 é clara no sentido de que o programa "O Mundo que a gente quer" será oferecido apenas no início de 2024. Assim, é caso de acolhimento do pedido da Defensoria Pública, porquanto, não há como impor ao sentenciado restrição de conteúdo aberto, por prazo indefinido, notadamente quando se presume - à míngua de prova em contrário - que ele esteve à disposição para comparecimento. (..) Decorrido, portanto, o lapso temporal previsto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, imperiosa sua extinção. Posto isso, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DELIBERDADE imposta ao sentenciado SERGIO HENRIQUE DOPRADO no processo 1500977-64.2021.8.26.0071, face o integral cumprimento da mesma." O voto condutor do acórdão vergastado, que deu provimento à pretensão do Ministério Público estadual, assim dispôs (fls. 65/68): A decisão recorrida (fls.23/24) extinguiu a pena privativa de liberdade, destacando que "A informação de fls. 51/52 é clara no sentido de que o programa "O Mundo que a gente quer" será oferecido apenas no início de 2024 .. não há como impor ao sentenciado restrição de conteúdo aberto, por prazo indefinido, notadamente quando se presume - à míngua de prova em contrário - que ele esteve à disposição para comparecimento". Ora, não basta o simples decurso do tempo até o prazo previsto como término de cumprimento da pena para se considerar cumprido o regime aberto imposto, devendo-se, portanto, verificar a efetiva satisfação das condições impostas. Caso contrário, seria o mesmo que permitir verdadeiro cumprimento fictício da pena, até porque o eventual descumprimento das condições impostas, além de representar descaso com a Justiça e ausência de senso de responsabilidade, configura também falta disciplinar de natureza grave (artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal). E mais, o período respectivo de descumprimento não pode ser considerado como pena efetivamente cumprida. Em outras palavras, enquanto não verificada a efetiva submissão às condições impostas para o cumprimento da pena no regime aberto, não basta o simples decurso do prazo para o término da pena, pois é imprescindível a demonstração do efetivo cumprimento das condições fixadas, de modo que o período em que o sentenciado deixou de comparecer em Juízo, ou de participar do programa determinado, dever ser desconsiderando porque representa pena não cumprida. Ainda que neste caso não se possa verificar o cumprimento de todas as condições impostas, é certo que ao menos a comprovação do comparecimento do Agravado ao programa "O Mundo que a gente quer" pelo período determinado é, além de possível, necessária para se ter como parâmetro e cômputo como pena efetivamente cumprida. (..) Repita-se, o simples passar do tempo não implica em cumprimento da execução e sua consequente extinção; pode representar inércia e, então, levar à prescrição, mas dissonada foi tratado, daí porque qualquer decisão seria supressão de instância. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para revogar a extinção da pena privativa de liberdade, determinado a continuidade do processo de execução até que sobrevenha comprovação do efetivo cumprimento das condições impostas ao regime aberto. No caso dos autos, o Tribunal a quo cassou a decisão do Juízo da Execução Penal destacando que não basta o simples decurso do tempo até o prazo previsto como término de cumprimento da pena para se considerar cumprido o regime aberto imposto, devendo-se, portanto, verificar a efetiva satisfação das condições impostas (fl. 65). Ocorre que, se durante o período de execução da pena não foi disponibilizado o referido curso ao apenado, configura excesso de execução a obrigação de participar do curso fora prazo fixado para o cumprimento da pena no regime aberto. Com efeito, não pode o Juiz fixar para o sentenciado uma punição que ultrapassa a previsão legal e os limites fixados na sentença condenatória. Nesse mesmo sentido, as decisões proferidas no HC n. 901.436, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/06/2024, HC n. 873.568, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 12/03/2024, e no HC n. 776.149, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 02/02/2023. Ressalte-se que, nessa linha, foi o parecer exarado pelo Ministério Público Federal (fls. 94/102), oportunidade em que se manifestou pela concessão da ordem. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, e ntretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA