HC 955351 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as penas privativas de liberdade dos pacientes foram extintas, de modo que não há risco remanescente à liberdade de locomoção, incorrendo na vedação prevista na Súmula 695/STF.
- Parties
- Paciente: Paulo Rogerio Ribeiro; Paciente: Marco Antonio Leonello; Paciente: Vlademir de Jesus Bermud
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Extinção Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Nulidade Processual, Inépcia Da Denúncia, Súmula 695/stf
Case Brief
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Parties
Paulo Rogerio Ribeiro
Paciente
Marco Antonio Leonello
Paciente
Vlademir de Jesus Bermud
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus após extinção da pena privativa de liberdade
- 2 Aplicabilidade da Súmula 695/STF
- 3 Alegada nulidade por ausência de intimação para resposta preliminar e resposta à acusação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as penas privativas de liberdade dos pacientes foram extintas, de modo que não há risco remanescente à liberdade de locomoção, incorrendo na vedação prevista na Súmula 695/STF.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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