HC 942917 - DECISAO

HC 942917 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por não se tratar de matéria relativa à liberdade de locomoção, razão pela qual o habeas corpus não é o meio adequado para pleitear a extinção da pena de multa decorrente de indulto, sendo necessária outra via processual.

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Parties
Paciente: Ricardo Garcia Paiano; Autoridade Coatora: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Extinção Da Pena De Multa, Indulto, Direito De Locomoção, Cabimento Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Extinção Da Pena De Multa Indulto Direito De Locomoção Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

Ricardo Garcia Paiano

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir extinção de pena de multa
  2. 2 aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por não se tratar de matéria relativa à liberdade de locomoção, razão pela qual o habeas corpus não é o meio adequado para pleitear a extinção da pena de multa decorrente de indulto, sendo necessária outra via processual.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.