HC 964522 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de STEPHANIE FERREIRA ARAUJO contra ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo em Execução n. 0004152-58.2024.8.26.0032, deu provimento à insurgência ministerial para indeferir o indulto da pena de multa, previsto no Decreto n. 11.846/2023 (Processo de Execução n. 1009249-61.2020.8.26.0032, Vara de Execução Penal da comarca de Araçatuba/SP). A defesa alega, em síntese, que o paciente faz jus à extinção da pena de multa, tendo em vista a incidência do indulto do Decreto n. 11.846/2023. Afirma que, O Decreto nº 11.846/2023 em seu artigo 1º, inciso XVII, veda o reconhecimento de indulto nas condenações que se referem ao caput do art. 33 e §1º da LEI 11.343/2006. Sendo, portanto, cabível a aplicação do Indulto para condenações pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas) - (fl. 3). Pede, em caráter liminar e no mérito, a extinção da pena de multa (fls. 2/8). É o relatório. A concessão de habeas corpus é medida excepcional, que exige a demonstração de prova pré-constituída, embasando alegações de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (art. 5º, LVIII, da CRFB). In casu, a impetração pretende a extinção da pena de multa. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No mesmo sentido, dispõe o art. 647 do Código de Processo Penal: dar-se-á habeas corpus sempre que algu ém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. O presente caso não cuida de matéria atinente à liberdade de locomoção, não sendo passível de tutela pelo habeas corpus. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. FALTA DE CABIMENTO. Petição inicial indeferida liminarmente.