HC 965304 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Weslley Paulo da Cunha Lins Ferreira contra ato coator proferido pela Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, nos autos do Agravo em Execução n. 0004300-69.2024.8.26.0032, deu provimento à insurgência ministerial, afastando o indulto e restabelecendo a pena de multa (Processo de Execução n. 1001765-24.2022.8.26.0032, Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP). A defesa alega, em síntese, que o habeas corpus é cabível no caso concreto. Sustenta que o regime dos crimes hediondos não incide sobre o tráfico privilegiado. Afirma que o art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023 admite a incidência sobre a pena de multa. Pede o restabelecimento da decisão de primeira instância (fls. 2/8). É o relatório. A concessão de habeas corpus é medida excepcional, que exige a demonstração de prova pré-constituída, embasando alegações de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (art. 5º, LVIII, da CRFB). In casu, a impetração pretende a extinção da pena de multa. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No mesmo sentido, dispõe o art. 647 do Código de Processo Penal: dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. O presente caso não cuida de matéria atinente à liberdade de locomoção, não sendo passível de tutela pelo habeas corpus. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. FALTA DE CABIMENTO. TUTELA DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. Petição inicial indeferida liminarmente.