HC 964245 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CAIO MIRANDA DO NASCIMENTO contra ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo em Execução n. 0002416-82.2024.8.26.0168, negou provimento à insurgência defensiva mantendo indeferimento d o indulto da pena de multa, previsto no Decreto n. 11.846/2023 (Processo de Execução n. 1004736-35.2024.8.26.0024, 1ª Vara da comarca de Dracena/SP). A defesa alega, em síntese, que o paciente faz jus à extinção da pena de multa, tendo em vista a incidência do indulto do Decreto n. 11.846/2023. Afirma que, a fundamentação utilizada pela magistrada de primeiro grau e pelo e. TJSP não merecem prosperar, haja vista que a sentença penal condenatória foi prolatada em 17/08/2023 e o acórdão em 15/12/2023, antes do Decreto Presidencial, não podendo ser utilizado a data do trânsito em julgado, haja vista que não houve recurso ministerial (fl. 3). Pede, em caráter liminar e no mérito, a extinção da pena de multa (fls. 2/6). É o relatório. A concessão de habeas corpus é medida excepcional, que exige a demonstração de prova pré-constituída, embasando alegações de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (art. 5º, LVIII, da CRFB). In casu, a impetração pretende a extinção da pena de multa. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No mesmo sentido, dispõe o art. 647 do Código de Processo Penal: dar-se-á habeas corpus sempre que algu ém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. O presente caso não cuida de matéria atinente à liberdade de locomoção, não sendo passível de tutela pelo habeas corpus. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. FALTA DE CABIMENTO. Petição inicial indeferida liminarmente.