HC 985183 - DECISAO

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Habeas corpus é inaplicável ao pedido de extinção da pena de multa quando não há demonstração de ameaça ou coação à liberdade de locomoção; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

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Parties
Paciente: WESDER APARECIDO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Extinção Da Pena De Multa, Indulto, Tráfico Ilícito De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Pena De Multa Indulto Tráfico Ilícito De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus Liberdade De Locomoção

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Parties

WESDER APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pleito de extinção de pena de multa
  2. 2 interpretação do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao indulto para condenados por tráfico
  3. 3 requisito da existência de ameaça à liberdade de locomoção para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus é inaplicável ao pedido de extinção da pena de multa quando não há demonstração de ameaça ou coação à liberdade de locomoção; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.