REsp 2149957 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente e não impugnado (a constatação de que o recorrente ainda cumpria a pena privativa de liberdade), o que configura óbice da Súmula n. 283 do STF ao conhecimento do recurso; ademais, não se comprovou a impossibilidade absoluta...

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Parties
Recorrente: LUCAS AUGUSTO DA SILVA MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Pena De Multa, Hipossuficiência, Dias Multa, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade, Súmula 283 STF, Tema 931 STJ
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Parties

LUCAS AUGUSTO DA SILVA MARCIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de hipossuficiência permite a extinção da pena de multa sem o pagamento
  2. 2 Se a extinção da pena de multa depende do integral cumprimento da pena privativa de liberdade
  3. 3 Se o recurso especial é conhecível ante a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente e não impugnado (a constatação de que o recorrente ainda cumpria a pena privativa de liberdade), o que configura óbice da Súmula n. 283 do STF ao conhecimento do recurso; ademais, não se comprovou a impossibilidade absoluta de pagamento da multa nos autos, exigida para a extinção da pena sem quitação, conforme entendimento consolidado no Tema 931 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.