HC 976423 - ACORDAO

HC 976423 - ACORDAO

O habeas corpus não é cabível para pleitos de extinção de pena de multa que não configuram ameaça à liberdade de locomoção; assim, não conheço do habeas corpus por ausência de matéria atinente à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: RENATO FERREIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Pena De Multa, Liberdade De Locomoção, Não Conhecimento
Execução Penal Habeas Corpus Processual Penal Extinção Da Pena De Multa Liberdade De Locomoção Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

RENATO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pleito de extinção da pena de multa
  2. 2 ausência de ameaça à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível para pleitos de extinção de pena de multa que não configuram ameaça à liberdade de locomoção; assim, não conheço do habeas corpus por ausência de matéria atinente à liberdade de locomoção.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.