HC 1030487 - DECISAO

HC 1030487 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio e porque a matéria não afeta a liberdade de locomoção, não configurando ilegal constrangimento passível de habeas corpus.

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Parties
Paciente: LAURI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Extinção Da Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liberdade De Locomoção, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Extinção Da Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liberdade De Locomoção Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

LAURI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para matéria de multa por hipossuficiência econômica
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de ilegal constrangimento à liberdade de locomoção para cabimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio e porque a matéria não afeta a liberdade de locomoção, não configurando ilegal constrangimento passível de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

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