HC 1040316 - DECISAO
Não conhecer da impetração porque foi utilizada indevidamente como substitutivo de recurso próprio, o que afasta a competência desta Corte, e porque a matéria não concerne à liberdade de locomoção, não sendo, assim, cabível habeas corpus.
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- Parties
- Paciente: GILBERTO BATISTA DA SILVA JUNIOR; Assistente: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da impetração.
- Legal Topics
- Extinção Da Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Substitutivo De Recurso Próprio, Direito De Locomoção
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Parties
GILBERTO BATISTA DA SILVA JUNIOR
Paciente
Defensoria Pública
Assistente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para declarar extinção da pena de multa
- 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 aplicação da presunção de hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porque foi utilizada indevidamente como substitutivo de recurso próprio, o que afasta a competência desta Corte, e porque a matéria não concerne à liberdade de locomoção, não sendo, assim, cabível habeas corpus.
Court Disposition
não conheço da impetração.
Orders
- não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de GILBERTO BATISTA DA SILVA JUNIOR - na execução de condenação da pena de 7 anos de reclusão, cumulada com 700 dias-multa, em razão da condenação por tráfico de drogas -, atacando-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (fls. 61/69 - Agravo de Execução Penal n. 1.0000.25.173635-1/001), não comporta conhecimento. Com efeito, a impetração busca declarar a extinção da pena de multa para efeitos penais - na Execução da Pena n. 0046484-24.2016.8.13.0342 (fls. 38/40), do Juízo da Execução Penal da Comarca de Ituiutaba/MG -, aos argumentos de presunção legal de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública e de necessidade de aplicação da tese revisitada no Tema 931 do STJ. Sem pedido liminar. Ocorre que, além de se tratar de impetração indevidamente utilizada como substitutivo de recurso próprio, o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito (AgRg no HC n. 978.148/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025), não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois, como o presente caso não cuida de matéria atinente à liberdade de locomoção, não é passível de tu tela pelo habeas corpus (HC n. 975.744/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Em razão disso, não conheço da impetração. Publique-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. FALTA DE CABIMENTO. Writ não conhecido.