HC 815442 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CAIO CÉSAR PINHEIRO GOMES apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no bojo do Acórdão na Apelação Criminal nº 0090140-09.2022.8.19.0001 Consta dos autos que o paciente foi condenado nas penas dos artigos 24-A da lei 11.340 e 147 do Código Penal, na forma do 69 deste, a 8 meses e 20 dias de detenção. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (fls. 129-130): EMENTA: APELAÇÃO - CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DE AMEAÇA - ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006 E ART. 147, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP, NOS TERMOS DA LEI Nº 11340/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 12 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE AMEAÇA - PRELIMINAR REJEITADA - INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 147, DO CP - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PERSECUTÓRIA POR PARTE DA OFENDIDA EXERCIDA DENTRO DO PRAZO DECANDENCIAL DE 06 MESES - VÍTIMA QUE EM SEDE POLICIAL E, EM JUIZO, RELATOU A AMEAÇA SOFRIDA - DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE UMA REPRESENTAÇÃO FORMAL DA OFENDIDA PARA SUPRIR A CITADA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, BASTANDO APENAS, COMO NO CASO EM COMENTO, QUE DEMONSTRE, DE FORMA CLARA, QUE DESEJA VER O AUTOR PROCESSADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CABIMENTO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, CONFIRMADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE CONFIRMAM A AMEAÇA SOFRIDA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CARACTERIZADO O TEMOR SOFRIDO NO DIA DOS FATOS, TANTO É QUE PROCUROU NO MESMO DIA AS AUTORIDADES POLICIAIS, REGISTROU OCORRÊNCIA NOTICIANDO OS FATOS - DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO, QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA FICOU AMEDRONTADA COM AS ANUNCIAÇÕES DO ACUSADO DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO QUE SE VERIFICA NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DA AMEAÇA E ESTE ABALA A SUA TRANQUILIDADE PSÍQUICA - DESNECESSÁRIO QUE A AMEAÇA SEJA PROFERIDA POR AGENTE COM ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA - DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMOSTRADAS - PROVA ORAL ROBUSTA - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL ANDRÉ QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA VERACIDADE DOS FATOS - CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA - APELANTE QUE PODERIA SOLICITAR QUE 3ª PESSOA, UM PARENTE OU UM AMIGO, FOSSE ATÉ À SUA CASA PARA RETIRAR SEUS PERTENCES, ASSIM COMO PODERIA INFORMAR O JUÍZO A MUDANÇA DE SEU ENDEREÇO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, ESCLARECENDO QUE TAL NECESSIDADE DECORRIA DE OBSERVÂNCIA À ORDEM JUDICIAL DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO - CONDUTA CENSURÁVEL - EXIGÍVEL NO CASO CONCRETO, COM BASE NOS PADRÕES SOCIAIS VIGENTES, A ADOÇÃO DE CONDUTA DIVERSA - DOSIMETRIA PENAL - PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE FORMA EXORBITANTE - REDUÇÃO - IMPOSSÍVEL A FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - CONDUTAS QUE EXTRAPOLARAM O NORMAL DO TIPO, POIS, ALÉM DE OFENDER A PRÓPRIA VÍTIMA, O FEZ TAMBÉM CONTRA AS DUAS FILHAS ADOLESCENTES DELA, DESRESPEITANDO-AS - COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO - CABÍMENTO - PRECEDENTES DO EG. STJ - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP QUANTO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - POSSIBILIIDADE - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ VENHA ENTENDENDO QUE EM DELITOS COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVA INCIDIR A REFERIDA AGRAVANTE, COMO POR EXEMPLO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - NO CASO DO DELITO DO ART. 24-A, DA LEI Nº 11340, NO QUAL A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JÁ CONSTITUI ELEMENTAR DO CRIME, CONFIGURA-SE BIS IN IDEM APLICAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP (VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER), MANTENDO-A SOMENTE QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA - ANTE O CÚMULO MATERIAL DE CRIMES, A PENA FINAL SE AQUIETOU EM 08 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO - REGIME SEMIABERTO - MAGISTRADO QUE NÃO SE ATEVE APENAS AO QUANTUM DE PENA, MAS TAMBÉM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CASO. O APELANTE É REINCIDENTE E O DELITO FOI PRATICADO NA PRESENÇA DE DUAS MENORES DE IDADE QUE, CONFORME DECLARAÇÃO NOS AUTOS, TEMEM FUTURAS CONDUTAS INADEQUADAS DO APELANTE - PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - APELANTE PRESO QUE PERMANECEU ASSIM DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DE SORTE QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO, PRINCIPALMENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que o recorrente ficou preso preventivamente em tempo superior ao da pena aplicada, alegando ainda que "mesmo que o paciente responda a um ou mais processos no juízo de execução, o desenvolvimento destas execuções não interfere na pena aplicada no processo originador desta impetração." (fls. 5). Requer assim a declaração da extinção da pena pelo cumprimento. Decisão indeferindo a liminarmente o habeas corpus às fls. 192-193. Interposto agravo regimental às fls. 198-200, o recorrente colacionou as peças necessárias para a apreciação do feito, sendo reconsiderada a decisão, determinando o processamento do habeas corpus (fls. 210-211). Informações foram prestadas às fls. 228-232, e o Ministério Público Federal se manifestou, às fls. 236-239, opinando pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. O habeas corpus se configura como remédio constitucional de cognição sumária, ou seja, não implica em exame aprofundado da prova, sendo a cognição pautada pelo juízo da verossimilhança das alegações com limites estreitos. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento visa preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Analisando os autos, verifico que o presente Habeas Corpus visa que seja decretada a extinção da pena pelo cumprimento, sob a alegação de que o paciente permaneceu preso por mais tempo do que o da condenação. Ocorre que, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, se verifica que o presente writ foi impetrado em face de decisão condenatória já transitada em julgado, vez que se verifica que houve a certidão de trânsito em julgado em 13 de abril de 2023 ( fls. 224). Diante dessa situação, não deve ser conhecido, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Consoante o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 561.185/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 486.185/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 17/05/2019). Não se verifica na hipótese qualquer ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, vez que, no Acórdão, se asseverou a necessidade de que o Juízo da execução proceda o devido cálculo de pena cumprida para posterior extinção pelo cumprimento, principalmente ante o fato do paciente possuir outras condenações. O que foi devidamente explicitado no acórdão recorrido ( fls. 202-203): " Não é o caso dos presentes autos. Infere-se que o apelante, ora embargante, não é primário, mas reincidente, tendo em curso na Vara de Execuções Penais duas cartas de execução de sentença, uma carta referente ao processo criminal nº 000834-28.2017.8.19.0058, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Saquarema no qual o embargante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33 e art. 35, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 anos de reclusão em regime semiaberto e, outra, relativa a este processo. Pois bem, de acordo com o cálculo de pena extraído do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o apenado, ora embargante, já cumpriu 69% da pena, restando ainda a cumprir 02 anos, 08 meses e 01 dia de pena. Destarte, neste cenário, impossível o acolhimento do pedido ora posto nestes declaratórios. Não há no Acórdão qualquer omissão neste sentido, mas apenas observância ao disposto no parágrafo único do art. 111, da LEP: "Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime". Logo, não pode esta Corte decretar a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena deste processo, quando pendente no Juízo Executório outra condenação sendo executada, agindo assim, incidir-se- ia em verdadeira supressão de instância (art. 66, II e III, "a", da LEP). Diante de todo o exposto, rejeito os embargos de declaração, na forma da fundamentação retro." Além disto, a pretensão da extinção da pena pelo cumprimento sem a devida apreciação pelo Juízo da execução, configuraria a indevida supressão de instância. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2. Ademais, consoante orientação jurisprudencial desta Corte, "é inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.965.559/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 16/12/2021). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 828.844/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA