AREsp 2882011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao concluir que o falecimento do sócio não implica necessariamente a extinção da personalidade jurídica, que a sucessão deve observar o contrato social e que o mandato e a regularidade processual podem permanecer, além de existir...

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Parties
Recorrente/agravante: PIX EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E AGROPECUÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Personalidade Jurídica, Sucessão Causa Mortis, Capacidade Postulatória, Regularização Da Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial/societário Extinção Da Personalidade Jurídica Sucessão Causa Mortis Capacidade Postulatória Regularização Da Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PIX EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E AGROPECUÁRIAS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o falecimento do sócio único acarreta a extinção da personalidade jurídica da sociedade e nulidade dos atos processuais subsequentes
  2. 2 necessidade de regularização da representação processual pela sucessão hereditária
  3. 3 se o tribunal de origem omitiu fundamentos e se o aresto é suficientemente fundamentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao concluir que o falecimento do sócio não implica necessariamente a extinção da personalidade jurídica, que a sucessão deve observar o contrato social e que o mandato e a regularidade processual podem permanecer, além de existir fundamento inatacado capaz de sustentar o aresto; ademais, acolher as pretensões do recorrente exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e incidem obstáculos das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.