REsp 1807322 - DECISAO

REsp 1807322 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração; por esse motivo anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos declaratórios, notadamente sobre a...

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Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Extinção Da Pessoa Jurídica, Liquidação Societária, Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Tema Repetitivo 981/stj
Processual Civil Direito Tributário (execução Fiscal) Direito Administrativo Direito Empresarial Extinção Da Pessoa Jurídica Liquidação Societária Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócios +4 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 efeitos da dissolução da pessoa jurídica em fase de liquidação sobre a execução fiscal
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução para os sócios em hipótese de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração; por esse motivo anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos declaratórios, notadamente sobre a subsistência das obrigações em liquidação e a possibilidade de redirecionamento para sócios e codevedores.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração